(DOC. VP 230.3200.8556.8139)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contribuição adicional. Senai. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência. Negado conhecimento ao agravo em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra M5 Indústria e Comercio Ltda. objetivando o pagamento da contribuição adicional, prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para declarar de ofício a ocorrência da decadência dos créditos do ano de 2011. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III

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