(DOC. VP 230.3200.8664.3997)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão que negou provimento à remessa necessária e manteve sentença que deferiu a revisão dos proventos de inatividade dos autores da demanda original ao fundamento de que possuíam direito adquirido de incorporar as referidas gratificações em seus proventos de inatividade. No Tribunal a quo, o pedido rescisório foi julgado improcedente II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundam

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