(DOC. VP 230.3200.8865.2228)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Multa. Pad. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a invalidação do ato que cobrou-lhe multa decorrente de suposto pagamento irregular no importe de R$ 3.651,90 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), provenientes da pena de 15 dias de suspensão que lhe fora aplicada em 2010; a determinação para que a impetrada se abstenha de proceder ao lançamento no assento funcional da impetrante da penalidade imposta em razão de decisão proferida no PAD 061/2009,

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