(DOC. VP 230.3200.8932.8415)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Delitos de estupro de vulnerável. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não apreciou as teses defensivas postas no apelo nobre, relativas à ausência de fundamentação idônea para fundamentar a negativação das vetoriais que deram ensejo à elevação da pena-base; à exclusão da majorante do CP, art. 226, II; e à aplicação isolada das majorantes genéricas e específicas; tendo se restringido a analisar a adequação das razões da ação revisional às hipóteses legais do seu cabimento. 2 - À míngua do indispensável prequestion

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