(DOC. VP 230.3280.2207.7714)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedência parcial dos pedidos. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. CPC/2015, art. 85. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pedido de sobrestamento do feito rejeitado. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sparflex Fios e Cabos Especiais Ltda. contra a decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, determinando a atualização do valor do débito, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, e de acolher a prescrição. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para determinar ao ente público estadua

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