(DOC. VP 230.3280.2233.5858)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 226, II. Tese de que a majorante não foi descrita na denúncia. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário, descrição do fato na denúncia. Suficiência. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.

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