(DOC. VP 230.3280.2373.0958)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa. Requisitos da prisão preventiva. Tese já foi objeto de análise no HC 783.975/SP/STJ. Violação do CPP, art. 212. Nulidade não configurada. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, verifico que a referida tese já foi analisadas no HC 783.975/SP/STJ, conexo a estes autos, em decisão monocrática, publicada em 16/11/2022, em que deneguei a ordem de habeas corpus. 2 - Insta salientar que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a « declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF» (AgRg no HC

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