(DOC. VP 230.3280.2374.0751)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso em habeas corpus desprovido. Agravante acusado da prática de lesão corporal e cárcere privado no contexto de violência doméstica. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa. Hipótese não configurada. Incompetência do juízo afastada. Teses que demandam revolvimento fático probatório. Suposta nulidade por cerceamento de defesa. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não ter identificado flagrante ilegalidade apta a ensejar a prematura interrupção da ação penal em relação ao recorrente e tampouco as nulidades apontadas. Segundo o acórdão impugnado, o ora agravante auxiliou o codenunciado na prática delitiva, o qual manteve união estável com a vítima por 12 (doze) anos. O Tribunal a quo também afastou a alegação de nulidade no inquérito fo

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