(DOC. VP 230.3280.2571.4141)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Repetição do valor pago a maior. Regime de substituição tributária para frente. Segurança parcialmente concedida. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Alliance Automobile Peças e Serviços Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do valor pago a maior referente ao ICMS, no regime de substituição tributária para frente. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para concedê-la parcialmente e determinar que o Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Min

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