(DOC. VP 230.3280.2626.0526)

STJ. Processual civil. Marítimo. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Afretamento de embarcações. Inadimplência contratual. Repetição do indébito. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Wilson, Sons Offshore S/A. contra Petrobras objetivando a repetição de indébitos em razão dos descontos e cobranças por inadimplência contratual de afretamento de embarcações. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos no sentido de declarar indevidos os descontos e/ou as retenções de pagamentos devidos pela apelada à apelante como

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