(DOC. VP 230.3280.2660.1946)

STJ. Administrativo. Revisão de cláusula contratual. Imóvel adquirido em licitação. Violação a CF/88, art. 1º, III. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Teoria da imprevisão. Não aplicabilidade. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 1º, III. 2 - No caso, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de revisão de cláusula contratual, afirmando que a incidência do IGP- M foi objeto do prévio ajuste entre as partes, tendo havido, inclusive previsão no Edital 01/2014 e na escritura pública de contrato de compra e venda, motivo pelo q

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