(DOC. VP 230.3280.2704.3137)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão recorrido possui fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria, para que fosse elaborada nova conta, objetivando suspensão da decisão recorrida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão também na CF/88, art. 40, § 5º, porém, a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário. Ora, não é vi�

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