(DOC. VP 230.3280.2705.3478)

STJ. Processual civil. Ação anulatória de multa fundada em violação de cláusula de contrato administrativo. Suspensão da exigibilidade de crédito por meio de seguro garantia. Possibilidade.

1 - Decorre o presente recurso de ação anulatória de autuação por infração de contrato administrativo, em que indeferida a tutela antecipada que visava à suspensão da exigibilidade das penalidades. 2 - O entendimento do Tribunal de origem de que apenas o depósito em dinheiro teria o condão de suspender a exigibilidade da multa administrativa não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a

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