(DOC. VP 230.3280.2730.1930)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munições e armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Dosimetria da pena. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. 2 - Não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que, conforme entendimento c

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