(DOC. VP 230.3280.2778.8231)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Vício de consentimento na declaração de vontade que atribuiu ao cônjuge varão direitos sobre 1/3 do imóvel. Revisão da conclusão a que chegou a corte de origem que demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão exarada no aresto recorrido para acolher as alegações da parte recorrente de que o instrumento firmado pelas partes é nulo, por vício de consentimento na sua declaração de vontade, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Razões do agravo interno que não são capazes de alterar as conclusões da decisão agravada. 3 - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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