Carregando…

(DOC. VP 230.3280.2781.4885)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus HIV durante transfusão de sangue. Risco administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão cujas conclusões não podem ser revistas sem reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote