(DOC. VP 230.3280.2798.3646)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade na decretação da revelia. Inocorrência. Réu que devidamente citado deixou de atualizar seu endereço. Pleito de absolvição. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da legislação processual pátria, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565). No caso em exame, o acusado já devidamente citado pessoalmente nos autos, deixou de atualizar seu endereço, o que levou à frustração da tentativa de intimação para a audiência de instrução e julgamento. Não se verifica, assim, nenhum tipo de ilegalidade na decretação da revelia. 2 - No que tange ao pedido de absolvição, verifi

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