(DOC. VP 230.3280.2807.9392)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação para delito de furto. Alegada insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse do bem configurada. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Reconhecimento de atenuante. Impossibilidade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, há prova testemunhal colhida em Juízo no sentido de que a subtração dos bens dos ofendidos se deu por meio de grave ameaça exercida por meio de arma de fogo. No mesmo sentido, o próprio recorrente, em seu interrogatório, admitiu que fora empregada arma de fogo no delito em questão. 2 - Nesse contexto, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de desclassificar a conduta para aquela prevista no CP, art. 155, caput, tal como pleite

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