(DOC. VP 230.4041.0126.6337)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços. Resilição unilateral imotivada e antes do prazo pactuado. Violação do CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento. 3 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no

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