(DOC. VP 230.4041.0156.7989)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária de conhecimento. Decisão saneadora. Preliminares de prescrição. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse de agir. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Prescrição. Fundamento constitucional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debateu-se no recurso especial a manutenção de decisão interlocutória de saneamento que determinou o processamento da demanda, afastando, neste momento processual, as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor e prescrição. 2 - «As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame pu

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