(DOC. VP 230.4041.0216.5178)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Manutenção da modalidade mais gravosa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto aos pleitos de afastamento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (vítima com mais de 60 anos) e de reconhecimento da tentativa em seu grau máximo, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 -

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