(DOC. VP 230.4041.0294.2881)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Desaposentação. Reclamação. Sucedâneo recursal. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui expediente destinado à preservação de sua competência (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do STJ (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgament

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