(DOC. VP 230.4041.0350.7454)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Análise do dolo. Pronúncia. Excesso de linguagem na decisão de primeiro grau. Inexistência.

1 - Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do CPP, art. 413, isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória. 2 - Apenas consta na decisão de primeiro grau impugnada que «há no conjunto probatório carreado aos autos, indícios sufici

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