(DOC. VP 230.4041.0356.8338)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Investigador de polícia civil. Processo administrativo disciplinar. Imputação de infração funcional também tipificada como crime. Homicídio. Aplicação de pena de demissão. Alegada nulidade da penalidade disciplinar enquanto pendente de trânsito em julgado o processo criminal. Inocorrência. Independência das esferas administrativa e penal. Inexistência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão regional em sintonia com o entendimento desta corte. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado pela parte agravante contra ato comissivo do Exmo. Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, consubstanciado no ato administrativo que lhe aplicou a pena demissão do cargo público de investigador de Polícia Judiciária Civil, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Est

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