(DOC. VP 230.4041.0383.7306)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão. Matéria de ordem pública. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso não provido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa ao CPC/1973, art. 535. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - «Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido

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