(DOC. VP 230.4041.0425.5264)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Progressão de servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a antecipação da tutela recursal, determinando a imediata progressão dos servidores, com fixação de prazo e multa diária em caso de descumprimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165

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