(DOC. VP 230.4041.0506.4385)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedidos de absolvição; fixação de pena-base no mínimo legal; afastamento dos maus antecedentes; aplicação do tráfico privilegiado estabelecimento de regime inicial mais brando. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Teses de insuficiência probatório ou negativa de autoria. Reanálise da dosimetria da pena. Impossibilidade de conhecimento. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedidos de absolvição; fixação de pena-base no mínimo legal; afastamento dos maus antecedentes; aplicação do tráfico privilegiado estabelecimento de regime inicial mais brando. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote