(DOC. VP 230.4041.0537.5305)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pela jurisdição ordinária. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, e não em razão do acolhimento de recurso ou pedido defensivo. 3 - A partir da simples menção genérica aos «registros de atos infracionais, dentre eles, por ato análogo ao crime de t

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