(DOC. VP 230.4041.0554.3183)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Alegação de violação do princípio do non reformatio in pejus. Inexistência. Possibilidade de se afastar o aumento pelo fato de o crime de furto ter sido cometido durante o repouso noturno e utilizar tal circunstância para o recrudescimento da pena-base. Sanção que não ultrapassou o quantum fixado na sentença condenatória. Regime prisional semiaberto mantido. Legalidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.890.981/SP/STJ (Tema 1.087/STJ), fixou a tese de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». Não obstante, conforme expressa ressalva contida no voto condutor do acórdão, é possível que o Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamente a exasperação da

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