(DOC. VP 230.4041.0586.2690)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Glosa fiscal. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame de questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anular lançamento, objeto de CDA, nos autos de execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre

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