(DOC. VP 230.4041.0693.6731)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação genérica de afronta à Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesas razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote