(DOC. VP 230.4041.0737.6109)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Roubo, estupro e furto. Conduta social. Histórico criminal do agente. Possibilidade à época da condenação. Mudança de Orientação Jurisprudencial posterior que não autoriza a revisão criminal. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não possibilita o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, sendo tal entendimento flexibilizado tão somente nas hipóteses em que haja novo entendimento benéfico ao réu e que tal entendimento seja relevante e atual (RvCr 5.627/DF/STJ, relat

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