(DOC. VP 230.4041.0765.6840)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pensão alimentícia paga na forma de descontos mensais em folha do ex-cônjuge da recorrida. Violação do CCB/2002, art. 884 e Lei Complementar 109/2001, art. 1º e Lei Complementar 109/2001, art. 31. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote