(DOC. VP 230.4041.0793.5326)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidades flagrantes. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Pena redimensionada. Cabível o regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Não houve concreta impugnação ao fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Verificada a existência de ilegalidades evidentes, aptas a serem corrigidas por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - A quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida não demonstram reprovabilidade superior àquela inerente ao delito de tráfico de drogas e, portanto, não justificam a fixação da pena-b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote