(DOC. VP 230.4041.0819.0927)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Decadência. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade oposta em autos de ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CTN, art. 156, V e CTN, art. 174, I, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a

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