(DOC. VP 230.4120.8208.0956)

STJ. Processual civil e previdenciário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do Apelo Especial, indicar ofensa ao CPC

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