(DOC. VP 230.4120.8272.4234)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Auxílio- alimentação. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. 635.459/MG/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte

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