(DOC. VP 230.4120.8724.5471)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobertura florística. Acordo prévio. Ausência de impugnação a fundamento autônomo contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Direito à indenização. Critérios utilizados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violaçã

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