(DOC. VP 230.4120.8750.0239)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. 2 - «O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote