(DOC. VP 230.4120.8771.3406)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Bloqueio de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. Comando de ordem pública.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgInt no REsp. 1.893.441/SP/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/12/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.323.550/RJ/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/9/2021; AgInt no AREsp. 1

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