(DOC. VP 230.4120.8779.9392)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/12/2022, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 19/12/2022, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 20/12/2022. O presente recurso foi interposto em 24/02/2023, quando já escoado o prazo legal, em 23/02/2023, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias útei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote