(DOC. VP 230.4120.8809.4200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando impugnar exigência de depósito de parcela do valor incentivado do ICMS para o fundo estadual de equilíbrio fiscal. Feef. Alegada violação ao CTN, art. 178. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pelas impetrantes, para impedir que tanto a autoridade coatora quanto o Estado do Rio de Janeiro exijam das impetrantes, sob qualquer forma, o depósito de 10% do valor incentivado do ICMS para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF (atualmente

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