(DOC. VP 230.4120.8827.8395)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Assédio sexual no metrô. Responsabilidade civil do estado. Fundamento essencial não infirmado. Argumentação de ofensa a dispositivo legal genérica. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de re. Óbice da Súmula 126/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/ST

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