(DOC. VP 230.4120.8887.8132)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Policiais civis aposentados. Pretensão de perceber adicional de insalubridade. Impossibilidade. Rediscussão de matéria já analisada. Alegação de violação a Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 1º, Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 2º e Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 13 e CF/88, art. 40, § 8º. Pedido julgado improcedente. Descabimento do recurso especial, por suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 485, V, equivalente ao CPC/2015, art. 966, V, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal a norma local. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Rescisória proposta pela parte ora agravante, em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, «com o fim de desconstituir o acórdão proferido nos autos da apelação cível 0002065-57.2010.8.26.0053, que deu provimento ao recurso da FESP para julgar improcedente a ação», pretendendo perceber Adicional de Insalubridade, à alega

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