(DOC. VP 230.4120.8904.5702)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Servidora aposentada pelo RGPS. Pedido de aposentadoria pelo RJU. Fundamentos autônomos não atacados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos federais: «A servidora aposentou-se pelo RGPS em 20/05/1994 (...). Para a concessão desta aposentadoria, o INSS computou o tempo de serviço perante o CREA no período de 14/01/1974 a 20/05/1994, totalizando 20 anos, 4 meses e 7 dias. Ou seja: durante este período, a servidora contribuiu para o RGPS e, posteriormente, utilizou o tempo de serviço correspondente para aposentar-se por este

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