(DOC. VP 230.4190.9251.0347)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Tipos penais penais independentes que ofendem bens jurídicos distintos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44, II e III, e § 3º. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após exauriente exame da prova colhida, afirmaram que restou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, como pretende a Defesa, para absolver o paciente por insuficiência de provas, demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita. 2 - O acórdão impugnado está alinhado com a jur

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