(DOC. VP 230.4190.9389.1855)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de embargos à execução. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.070. 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não

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