(DOC. VP 230.4190.9673.3724)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 884. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Acordo extrajudicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que as questões suscitadas demandarem a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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