(DOC. VP 230.4190.9701.3628)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Regime inicial. Detração desinfluente. Fundamentos da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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