Carregando…

(DOC. VP 230.4190.9839.9563)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Validade dos depoimentos dos policiais em juízo. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - O Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que estava evidenciada a prática da conduta criminosa de tráfico de entorpecentes por parte da recorrente, assim, a aná

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote